RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – KIT COMPLETO DE PETIÇÕES

Material destinado para advogados para o ajuizamento das ações para restituição do ICMS pago indevidamente na conta de energia elétrica, objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, bem como a cessação das cobranças futuras.

Material atualizado em setembro/2017, contendo petições iniciais, recursos, planilhas para cálculo e jurisprudência atualizada.

Tenha em mãos um kit completo de petições e planilhas, pronto para o ajuizamento da ação de restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica (TUST e TUSD).

Advogado(a), aumente sua carteira de clientes ainda hoje! Nosso kit é completo e atualizadíssimo.

Contempla petições iniciais, recursos, planilhas e jurisprudência atualizada.

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