Material Completo para Restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de Energia Elétrica – Para Consumidores e Advogados

Este produto pertence ao segmento da advocacia e é destinado tanto aos consumidores como aos advogados. O consumidor pode utilizar o material sem contratação de advogado para requerer a restituição do ICMS cobrado indevidamente sobre as tarifas e encargos na conta de energia elétrica, bem como, requerer que cessem as cobranças futuras.

E o advogado também pode utilizar este material para ingressar com a ação para seus clientes. Este material abrange todas as fases do processo até o recebimento dos valores devidos pelo respectivo Estado.

DIVERSOS TRIBUNAIS BRASILEIROS RECONHECEM A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a restituição do ICMS cobrado na conta de energia elétrica, bem como, livrar-se da cobrança indevida nas próximas contas.

  1. Petições Iniciais
  2. Planilhas de Cálculo
  3. Manuais para utilização da planilha e do material
  4. Guia para identificar tarifas e encargos na conta de energia elétrica
  5. Mandado de Segurança
  6. Produção Antecipada de Provas
  7. Réplica à contestação
  8. Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela
  9. Recurso Inominado
  10. Contrarrazões ao Recurso Inominado
  11. Recurso de Apelação
  12. Contrarrazões ao Recurso de Apelação
  13. Recurso Especial
  14. Contrarrazões ao Recurso Especial
  15. Recurso Extraordinário
  16. Contrarrazões ao Recurso Extraordinário
  17. Julgados Favoráveis
  18. Cópia Integral de Processo Procedente
  19. Material Complementar

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